TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADA PELA CONTRATADA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS IRREGULARIDADES. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO EX-GESTOR. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1862/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/04/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1862/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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