APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS POR OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, CUMULADOS COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, CRIADA PELA LEI 11.416/2006 APENAS PARA OS OCUPANTES DO CARGO MENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE, INDEPENDENTE-MENTE DA FUNÇÃO INCORPORADA. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 18592/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18592/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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