EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 15.536/2021-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS CONSIDEROU ILEGAL O ATO DE APOSENTADORIA EMITIDO EM FAVOR DA EMBARGANTE. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 18590/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18590/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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