CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO POR PARTE DE ÓRGÃO FEDERAL DE CONTRATO FIRMADO POR ÓRGÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. CONHECIMENTO. RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO POSSÍVEL APENAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO COMPARTILHADA.
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Acórdão 1851/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/08/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1851/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
10/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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