DENÚNCIA. LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. AGRAVOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1844/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1844/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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