TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO QUE CONHECEU DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1843/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1843/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
13/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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