EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA.
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Acórdão 18393/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18393/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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