TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO EXECUÇÃO DE OBJETO CONTRATUAL REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO POR MEIO DE CONTRATO DE REPASSE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 18389/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18389/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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