APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 18352/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18352/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
16/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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