denúncia. Hospital da Universidade Federal de São Paulo. irregularidade no pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH), após a 31ª hora de serviço, para servidores que cumprem jornada reduzida de 30 horas semanais. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1833/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/09/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1833/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
04/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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