PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE LICITAÇÃO. SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE LICITANTES REUNIDOS EM CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS DELE DECORRENTES. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1829/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/08/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1829/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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