TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNER. OBRAS BR-163/PA. SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATOS DO ESTADO DO PARÁ COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO DOS AJUSTES. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Superfaturamento evidenciado. negativa de provimento aos recursos. Comunicações. embargos de declaração. conhecimento. ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. tentativa de rediscutir o mérito. rejeição. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO...
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Acórdão 1828/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/08/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1828/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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