CONSULTA FORMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUESTIONAMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE, MEDIANTE REEMBOLSO, AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS QUE PARTICIPAM DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1819/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/08/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1819/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
30/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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