PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DE NOVE ATOS. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARIDADE. EC 70/2012. RUBRICA JUDICIAL PAGA, MAS SEM CONSTAR DO ATO. INÉPCIA DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 18187/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18187/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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