PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIAS NA CONDIÇÃO DE FILHAS. INVALIDEZ DAS PENSIONISTAS NÃO EXISTENTE NA DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ATENDIDA. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63 NÃO PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 18174/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/11/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18174/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
09/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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