ADMISSÃO DE PESSOAL. PUBLICAÇÃO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO, MAS COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DENTRO DESSE PRAZO DE VALIDADE. FALHA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO DA EBSERH. BOA-FÉ DOS CANDIDATOS. LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO COM o CONSEQUENTE REGISTRO.
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Acórdão 18137/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18137/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
26/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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