Acórdão 18107/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA DO PREFEITO GESTOR DO MONTANTE REPASSADO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREFEITO SUCESSOR ACATADAS, POR TER ADOTADO MEDIDAS DE RESGUARDO DO PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS DESTA TCE. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito apurado e da multa proporcional ao dano causado ao erário, em decorrência da não comprovação do correto emprego dos recursos...