Acórdão 18078/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO PARA ELEVAÇÃO DA RENDA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. PROBLEMAS NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS REJEITADAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANTIDOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA. EMBARGOS DE...