PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2014. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 171, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/TCU. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. SUPRESSÃO DA MULTA.
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Acórdão 17964/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17964/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
26/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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