APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA CONCEDIDA, CONFORME MODULAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO". INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SUPOSTO CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. PARTICULAR SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE RECEBEM FC, QUE NÃO COMPORTA O PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO". LEI 12.774/2012. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELA DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO....
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1788/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1788/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1786/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A...
Acórdão 1782/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM DESACORDO COM A...
Acórdão 1787/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS" EM DESACORDO...
Acórdão 1789/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. ATO DE ADMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE...
Acórdão 1783/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça