APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA, NOS PROVENTOS, DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) E "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 16, § 2º, DA LEI 11.416/2006). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1781/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1781/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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