RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO de Contas. EXERCÍCIO DE 2015. IrregularidadeS DIVERSAS atinentes A ASSENTAMENTOS. AUDIÊNCIAS. contas irregulares. multaS. NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO. CONHECIMENTO DOS DEMAIS. argumentos suficientes para alterar a decisão impugnada. provimento. AFASTAMENTO DAS MULTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 17755/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17755/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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