TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORA¿RIOS ADVOCATI¿CIOS COM RECURSOS DO FUNDEF. CITAC¿A¿O DOS RESPONSA¿VEIS. REVELIA DE UM DOS CITADOS. ALEGAC¿O¿ES DE DEFESA INCAPAZES DE ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. DE¿BITO. MULTA. CIE¿NCIA.
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Acórdão 17742/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17742/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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