PEDIDO DE REEXAME. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. ILEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO ANTERIORMENTE FORMULADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 17736/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17736/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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