TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 17725/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17725/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
19/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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