DENÚNCIA. PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO CENTRAL. SUPOSTA AUSÊNCIA INDEVIDA DE JUSTIFICATIVA PARA SIGILO QUANTO AO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. SUPOSTA ADOÇÃO ILEGAL DO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO. OITIVA PRÉVIA. ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELA NÃO INCLUSÃO, NO EDITAL, DAS JUSTIFICATIVAS PARA O SIGILO. ESCOLHA DO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA DA CAUTELAR. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1758/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1758/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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