REPRESENTAÇÃO. COEFICIENTE DE FPM. RESOLUÇÃO NORMATIVA TCU 201/2022. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR DIVERSOS MUNICÍPIOS. PEDIDOS DE CAUTELARES E AGRAVOS DO INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA POR ALGUNS MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO DO NORMATIVO QUESTIONADO. PERDA DO OBJETO.
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Acórdão 1756/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1756/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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