TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE. OMISSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E DA MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 1752/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1752/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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