APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998, CONSIDERADO ILEGAL POR AFRONTAR O RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1751/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/04/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1751/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
19/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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