REPRESENTAÇÃO. PRF/RJ. IRREGULARIDADES NA PROPOSTA DE PREÇOS DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO DO CERTAME. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1747/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1747/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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