TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE/2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1733/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1733/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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