NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA, NO EXERCÍCIO DE 2008, PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR NO MPTCU SOBRE A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 636.886 PELO STF. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA EM FUNÇÃO DA PRESCRIÇÃO
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Acórdão 1728/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/02/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1728/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
23/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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