SUMÁRIO: APOSENTADORIA. ATO INICIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 9.624/1998. LEGALIDADE. REGISTRO.
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Acórdão 17247/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17247/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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