Acórdão 1724/2025 TCU Plenário

PENSÃO CIVIL. FNS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE DUAS RUBRICAS (QUINTOS E OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA) NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA JÁ APRECIADA E CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS, POR OCASIÃO DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, CUJOS PROVENTOS EMBASAM O CÁLCULO DA PENSÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA. O exame de legalidade, para fins de registro, do ato de...