APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 17218/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17218/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 17249/2021 TCU
APOSENTADORIA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PAGAMENTO DE QUINTOS DERIVADO DE EXERCÍCIO...
Acórdão 17206/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO...
Acórdão 17202/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM...
Acórdão 17200/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA...
Acórdão 17242/2021 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça