TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE VERÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. OUTRAS IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO INDEVIDA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DE PALCO COBERTO, DE SONORIZAÇÃO, DE ILUMINAÇÃO E DE TENDA. FALTA DE PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS FIRMADOS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DAS EMPRESAS CONTRATADAS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 17208/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17208/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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