TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 17194/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17194/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
05/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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