TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). IRREGULARIDADAS NA EXECUÇÃO DO PNAE NO EXERCÍCIO DE 2016. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA/RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1711/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/03/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1711/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
12/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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