TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. DESVIO DE OBJETO. OBRIGAÇÃO DO ENTE DE RECOMPOR O PRÓPRIO FUNDO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1709/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/02/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1709/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
09/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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