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Acórdão 1706/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/07/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

1706/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2007). CONSTRUÇÃO DAS PLATAFORMAS PETROLÍFERAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS POR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, SOB ARGUMENTO DE VARIAÇÃO CAMBIAL, AQUECIMENTO DE MERCADO E VARIAÇÃO DE PREÇO DO AÇO ESTRUTURAL. FALHAS NO GERENCIAMENTO DOS PLEITOS REFERENTES A CUSTOS DE EXTENSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS REFERENTES A SERVIÇOS ADICIONAIS DE ONSHORE E OFFSHORE. SUPERFATURAMENTO NO PAGAMENTO DE SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÕES DE ESCOPO, COM APLICAÇÃO DE BDI EM...

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