TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE AUDITORIA REALIZADA EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA BASE AÉREA DE NATAL/RN. DEFERIMENTO INDEVIDO DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBRA INICIADA SEM LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ESTUDO PRELIMINAR SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL DA OBRA. SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. CONTAS REGULARES DE VÁRIOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DO FISCAL E DA EMPRESA EXECUTORA, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 1705/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1705/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
16/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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