TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - (PNATE). IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECURSOS UTILIZADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO PROGRAMA. PAGAMENTOS IRREGULARES REFERENTES À locação de carros de passeio e de motocicletas, estranhos aos objetivos do pNATE. cITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 17/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
17/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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