SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA SOBRE A LEGALIDADE DO USO DE AERONAVE DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA NO TRANSPORTE DA EX-PRIMEIRA-DAMA DO PERU. NÃO INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO PLANO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. ATENDIMENTO. COMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 169/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
169/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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