CONSULTA FORMULADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRF-1 ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE fórmula que estabeleça o cálculo do valor da garantia adicional disposta no § 2º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 como sendo a diferença entre o valor da proposta e o correspondente a 80% do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b" do § 1° desse mesmo artigo. CONHECIMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. RESPOSTA AO CONSULENTE.
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Acórdão 169/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/02/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
169/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
03/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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