PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1687/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1687/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
14/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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