PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FALHA PRESENTE NO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ELEVAÇÃO IRREGULAR DO PERCENTUAL DE ANUÊNIOS LANÇADO NO TÍTULO ORIGINAL DE INATIVIDADE, COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO PENSIONAL. ALTERAÇÃO NÃO CHANCELADA PELO TCU. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1677/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/04/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1677/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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