APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 16690/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16690/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 16698/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À...
Acórdão 16693/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA...
Acórdão 16692/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA "JUDICIAL" ALUSIVA A PERDAS...
Acórdão 16691/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA...
Acórdão 16701/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça