TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE. EXERCÍCIO 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA COM EXCLUSÃO DE PARTE DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 16673/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16673/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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