TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES INTEGRADOS DE MOBILIDADE PARA ÁREAS METROPOLITANAS. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
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Acórdão 1656/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1656/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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