Acórdão 16458/2021 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO PARA DIREITO À VANTAGEM DE "QUINTOS" INCORPORADA INDEVIDAMENTE EM FRAÇÃO MAIOR DO QUE A DEVIDA. PAGAMENTO DE PARCELA DA VANTAGEM DE "QUINTOS", COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE, EM QUE RECONHECE "INDEVIDA A CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DOS QUINTOS FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO". CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PARCELA DE QUINTOS INCORPORADA JUDICIALMENTE....